Viagem com crianças e adolescentes


Normas para embarque de menores de 16 anos
Menor de 16 anos pode viajar desacompanhado ou acompanhado por outra pessoa maior de idade (+18) em linhas intermunicipais e interestaduais, desde que apresente os documentos de identificação necessários e comprovante de residência. As viagens só são permitidas caso a origem da viagem seja a cidade de residência da criança/adolescente e o destino seja a cidade vizinha daquela ou uma cidade incluída na mesma região metropolitana ou vice-versa.

Documentos para a viagem
Além do comprovante de residência é necessário a autorização, confira o documento necessário em cada caso.

Até 16 anos desacompanhado

Autorização judicial:

Autorização expressa de pai, mãe ou responsável, com firma reconhecida em cartório e validade inferior a dois anos. Recomenda-se o modelo de autorização oferecido pela Resolução n. 295 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Apresentação de passaporte válido onde conste expressa autorização para viajar desacompanhado ao exterior:
Autorização expressa de pai, mãe ou responsável, sem firma reconhecida em cartório, com validade inferior a dois anos. Neste caso só é possível se o pai, mãe ou responsável estiver presente no momento do embarque da viagem. É obrigatório a presença do pai, mãe ou responsável em todos os embarques, mesmo em caso de viagens com conexão ou ida e volta.

Obs.: Nos casos acima, em que os pais não estarão presentes no embarque futuro, é importante registrar um documento em cartório visando a facilidade para volta ou possíveis conexões.


Acompanhado por parente de até 3º grau, maior de idade (+18)
É permitido o acompanhamento de pai, mãe, irmão (ã), tio (a), ou sobrinho (a), ou avô (ó), ou bisavô (ó), desde apresentem e portem, ao longo da viagem, todos os documentos para comprovação do parentesco exigido por lei.

São considerados documentos de identificação:
Carteira de Identidade (RG), ou Registro de Identificação Civil (RIC), ou Passaporte, ou Certidão de Nascimento ou Declaração de Nascido Vivo (DNV), este último, nos termos das leis nº 6.015/1973 e nº 12.662/2012.  O documento deve ter validade em todo território nacional e ser oficial ou cópia autenticada.

Atenção:
  • Carteira de Vacinação e Cartão/Número de CPF não são documentos de identificação.
  • Certidão de Nascimento não é documento de identificação para fins de embarque e viagem. Ela é admitida apenas como comprovação de parentesco, quando for o caso.
Única exceção valida: boletim de ocorrência homologado, inclusive versão on-line, emitido a menos de 30 dias do embarque. Importante: o protocolo de registros on-line e outras formas provisórias, não homologados, não são admitidas.

A partir de 16 anos de idade
Pessoa com 16 anos completos ou mais pode viajar sozinha, dispensando qualquer tipo de autorização ou acompanhamento. É necessário a apresentação de documento de identificação.

Fundamento legal
•Decreto nº 2521 | Transporte Rodoviário de Passageiros
•Lei nº 8.069 | Estatuto da Criança e do Adolescente
•Lei nº 13.726 | Lei de Desburocratização e Simplificação
•Resolução nº 295 | Conselho Nacional de Justiça – Autorização de viagem. Crianças e adolescentes
•Resolução nº 4308 ANTT | Identificação de passageiros

•As condições para viagem e os documentos admitidos são obrigações impostas por leis, decretos e resoluções com validade e aplicabilidade em todo território nacional.
•Não é possível a um funcionário de empresa ou agente de fiscalização fazer qualquer tipo de concessão ou autorização que contrarie as obrigações impostas pela legislação.
•É obrigação do pai, mãe ou responsável providencias condição e documentos para que um menor de idade possa viajar. É obrigação da empresa impedir o embarque de menor de idade nos casos em que não sejam atendidas as obrigações impostas pela legislação.

Documentos para viagens com menores de idade

Clique no documento que atende sua necessidade, imprima e apresente no dia da viagem com o menor.