Embarque de Crianças e Adolescentes

Normas para Embarque de Menores de 16 anos

O menor de 16 anos pode viajar desacompanhado em linhas intermunicipais e interestaduais, desde que:

 a) A origem for a cidade de residência da criança e o destino for cidade limítrofe (vizinha) daquela ou incluída na mesma região metropolitana ou vice-versa, apresentando documentos de identificação exigidos e comprovante de residência.

b) Para as viagens desacompanhada e/ou acompanhado de não parentes maior de 18 anos, com autorização escrita de pai, mãe ou responsável, sem reconhecimento de firma em cartório se, e somente se, o pai, mãe ou responsável estiver presente no momento do embarque. É inadequado para viagens com conexão, de ida e volta ou demais circunstâncias em que o pai, mãe ou responsável não esteja presente em um embarque futuro.

Obs: Nos casos acima, em que os pais não estarão presentes no embarque futuro, é importante registrar um documento em cartório visando a facilidade para volta ou possíveis conexões.

 

ATÉ 11 ANOS DE IDADE*

*Entre o nascimento e a véspera do aniversário de 12 anos

      CONDIÇÃO PARA VIAGEM

Desacompanhado, mediante umas das opções:

  • Autorização judicial.
  • Autorização expressa de pai, mãe ou responsável, com firma reconhecida em cartório, com validade não superior a dois anos. Recomenda-se o modelo de autorização oferecido pela Resolução n. 295 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
  • Apresentação de passaporte válido onde conste expressa autorização para viajar desacompanhado ao exterior.
  • Autorização expressa de pai, mãe ou responsável, sem firma reconhecida em cartório, com validade não superior a dois anos se, e somente se, o pai, mãe ou responsável estiver presente no momento do embarque. Tal expediente é inadequado para viagens com conexão, de ida e volta ou demais circunstâncias em que pai, mãe ou responsável não esteja presente em um embarque futuro.

Acompanhado por parente de até 3º grau, maior de idade (+18)

  • Acompanhado de pai, ou mãe, ou irmão/irmã, ou tio/tia, ou sobrinho/sobrinha, ou avô/avó, ou bisavó/bisavó, comprovado documentalmente o parentesco. Deverão ser apresentados e portados, ao longo da viagem, todos os documentos (tantos quanto forem necessários) para comprovação do parentesco exigido por lei.

Acompanhado por outra pessoa maior de idade (+18), mediante:

  • Autorização expressa de pai mãe ou responsável, com firma reconhecida em cartório, com validade não superior a dois anos. Recomenda-se o modelo de autorização oferecido pela Resolução n. 295 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
  • Autorização expressa de pai, mãe ou responsável, sem firma reconhecida em cartório, com validade não superior a dois anos se, e somente se, o pai, mãe ou responsável estiver presente no momento do embarque. Tal expediente é inadequado para viagens com conexão, de ida e volta ou demais circunstâncias em que pai, mãe ou responsável não esteja presente em um embarque futuro.

 

DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO

  • Carteira de Identidade (RG), ou Registro de Identificação Civil (RIC), ou Passaporte, ou Certidão de Nascimento ou Declaração de Nascido Vivo (DNV), este último, nos termos das leis nº 6.015/1973 e nº 12.662/2012. Forma original ou cópia autenticada. ATENÇÃO: Carteira de Vacinação e Cartão/Número de CPF não são documentos de identificação.
  • Única exceção valida: boletim de ocorrência homologado, inclusive versão on-line, emitido a menos de 30 dias do embarque. ATENÇÃO: Simples protocolo de registros on-line e outras formas provisórias, não homologados, não são admitidas.

 

 

ENTRE 12 E 15 ANOS DE IDADE*

*Entre o aniversário e a véspera do aniversário de 16 anos.

      CONDIÇÃO PARA VIAGEM

Desacompanhado, mediante umas das opções:

  • Autorização judicial.
  • Autorização expressa de pai, mãe ou responsável, com firma reconhecida em cartório, com validade não superior a dois anos. Recomenda-se o modelo de autorização oferecido pela Resolução n. 295 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
  • Apresentação de passaporte válido onde conste expressa autorização para viajar desacompanhado ao exterior.
  • Autorização expressa de pai, mãe ou responsável, sem firma reconhecida em cartório, com validade não superior a dois anos se, e somente se, o pai, mãe ou responsável estiver presente no momento do embarque. Tal expediente é inadequado para viagens com conexão, de ida e volta ou demais circunstâncias em que pai, mãe ou responsável não esteja presente em um embarque futuro.

Acompanhado por parente de até 3º grau, maior de idade (+18)

  • Acompanhado de pai, ou mãe, ou irmão/irmã, ou tio/tia, ou sobrinho/sobrinha, ou avô/avó, ou bisavó/bisavó, comprovado documentalmente o parentesco. Deverão ser apresentados e portados, ao longo da viagem, todos os documentos (tantos quanto forem necessários) para comprovação do parentesco exigido por lei.

Acompanhado por outra pessoa maior de idade (+18), mediante:

  • Autorização expressa de pai, mãe ou responsável, com firma reconhecida em cartório, com validade não superior a dois anos. Recomenda-se o modelo de autorização oferecido pela Resolução n. 295 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
  • Autorização expressa de pai, mãe ou responsável, sem firma reconhecida em cartório, com validade não superior a dois anos se, e somente se, o pai, mãe ou responsável estiver presente no momento do embarque. Tal expediente é inadequado para viagens com conexão, de ida e volta ou demais circunstâncias em que pai, mãe ou responsável não esteja presente em um embarque futuro.

 

DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO

  • Carteira de Identidade (RG), ou Registro de Identificação Civil (RIC), ou Passaporte, ou Carteira de Trabalho. Forma original ou cópia autenticada.
    ATENÇÃO: a Certidão de Nascimento não é documento de identificação para fins de embarque e viagem. Ela é admitida apenas como comprovação de parentesco, quando for o caso.
  • Única exceção valida: boletim de ocorrência homologado, inclusive versão on-line, emitido a menos de 30 dias do embarque. ATENÇÃO: Simples protocolo de registros on-line e outras formas provisórias, não homologados, não são admitidas.

 

A PARTIR DE 16 ANOS DE IDADE*

* A partir do aniversário de 16 anos

      CONDIÇÃO PARA VIAGEM

  • Pessoa com 16 anos completos ou mais (adolescente ou adulto) pode viajar sozinha, dispensando qualquer tipo de autorização ou acompanhamento.

 

      DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO

  • Carteira de Identidade (RG), ou qualquer um dos seguintes: Registro de Identificação Civil (RIC), Carteira de Trabalho (impressa), Passaporte, Carteira Nacional de Habilitação (impressa ou digital), Identidade expedida por ministério ou órgão subordinado à Presidência da República, incluindo o Ministério da Defesa e os Comandos da Aeronáutica, da Marinha e do Exército, ou outro documento de identificação com fotografia e fé pública em todo território nacional. Forma original ou cópia autenticada. ATENÇÃO: Título de Eleitor (impresso ou digital), Carteira de Trabalho digital, Carteira de Vacinação e Cartão/Número de CPF não são documentos de identificação.
  • Única exceção valida: boletim de ocorrência homologado, inclusive versão on-line, emitido a menos de 30 dias do embarque. ATENÇÃO: Simples protocolo de registros on-line e outras formas provisórias, não homologados, não são admitidas.

 

FUNDAMENTO LEGAL

Decreto nº 2521 | Transporte Rodoviário de Passageiros

Lei nº 8.069 | Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei nº 13.726 | Lei de Desburocratização e Simplificação

Resolução nº 295 | Conselho Nacional de Justiça – Autorização de viagem. Crianças e adolescentes

Resolução nº 4308 ANTT | Identificação de passageiros

•As condições para viagem e os documentos admitidos são obrigações impostas por leis, decretos e resoluções com validade e aplicabilidade em todo território nacional.

•Não é possível a um funcionário de empresa ou agente de fiscalização fazer qualquer tipo de concessão ou autorização que contrarie as obrigações impostas pela legislação.

•É obrigação do pai, mãe ou responsável providencias condição e documentos para que um menor de idade possa viajar. É obrigação da empresa impedir o embarque de menor de idade nos casas em que não sejam atendidas as obrigações importas pela legislação.