Página de Regras

 

Confira abaixo a legislação e regras para solicitação de reserva para o benefício de gratuidade Idoso 100% nas linhas Intermunicipais regulamentadas pelo DETRO - RIO DE JANEIRO

 

  1. LEGISLAÇÃO

Linhas intermunicipais RJ: Possuem direito a gratuidade nas linhas Intermunicipais do Rio de Janeiro, pessoas maiores de 65 anos, limitando-se a dois assentos em linhas convencionais.

Documentos necessários para comprovação e obtenção do direito:

  • Documento de identificação com fé pública que contenha foto;
  • Prova de renda podendo ser através de:
  1. CTPS atualizada;
  2. Contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador;
  3. Carnê de contribuição para o INSS;
  4. Extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS ou outro regime de previdência social público ou privado;
  5. Documento ou carteira emitida pelas Secretarias Estaduais ou Municipais de Assistência Social ou congêneres.

 

  1. REGRAS DE RESERVA

 

2.1 O serviço de solicitação de reserva da gratuidade para o Idoso via site se aplica para todas as linhas intermunicipais de serviço de classe Convencional, do estado do Rio de Janeiro.

2.2 O serviço de solicitação de reserva funcionará de Segunda à Sexta-Feira, das 08:00 horas às 17:00 horas.

2.3 Para fazer solicitação de reserva da passagem gratuidade Idoso via site, o idoso deverá preencher o formulário disponível abaixo com os dados do beneficiário, com antecedência de, pelo menos, 02 (dois) dias úteis em relação ao horário de partida da viagem.

2.4 Após realizada a solicitação de reserva, a Águia Branca dará resposta em até 03h (de acordo com o horário de funcionamento descrito no item acima), via e-mail informado no cadastro do site.

2.5 Toda comunicação no processo de reserva até a confirmação será realizada via e-mail (gratuidade@aguiabranca.com.br) para o e-mail informado no cadastro do site.

2.6 A reserva será realizada no primeiro horário com cota do benefício disponível no turno selecionado no formulário.

2.7 A retirada da reserva de gratuidade idoso, junto ao guichê da ÁGUIA BRANCA existente no Terminal Rodoviário** de origem da passagem adquirida, deverá ser efetuada com antecedência mínima de 01 (uma) hora de antecedência ao embarque. Alertamos que é dever do passageiro, antes de adquirir o bilhete de passagem, confirmar o horário de funcionamento da agência de origem da viagem, o que pode ser feito em nosso site (https://www.aguiabranca.com.br/Pagina/27/agencias-autorizadas) ou em nosso SAC (0800-725-12-11), haja vista que, após o fechamento da agência, não é possível realizar a retirada do bilhete de passagem, impossibilitando assim o embarque, já que a legislação não permite o embarque de passageiros sem o correspondente bilhete de passagem.


**Nas localidades que a empresa não possuir pontos de venda próprios, este benefício deverá ser retirado pela agência terceirizada onde seja ponto inicial ou de embarque da viagem.
 

2.8 Conforme legislação, a gratuidade Idoso 100% é garantida apenas no valor da Tarifa, sendo obrigatório no momento da retirada da passagem o pagamento integral das Taxas de Embarque e Pedágio.

 

 

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