Novas regras para reembolso e remarcação de passagens na Bahia

23/01/2020

A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (AGERBA) emitiu a Resosulção Nº 36/2019 e estabeleceu novas regras para reembolso e remarcação para as linhas intermunicipais do Estado da Bahia, que passaram a valer no dia 21/01/2020. Confira abaixo o que mudou:

REEMBOLSO

A) Somente haverá reembolso na hipótese de desistência da viagem com aviso anterior às 3 horas antecedentes ao embarque. (Art. 2º, Parágrafo Único e Art. 3º caput da Res. Nº 36/2019 da AGERBA)

B) O valor a ser reembolsado será o da tarifa vigente na data da solicitação do reembolso, acrescido da cobrança de 20% do valor a reembolsar à título de multa. 

REMARCAÇÃO

C) Caberá remarcação do bilhete apenas no limite de validade do bilhete (1 ano) e a remarcação for solicitada até 3 horas antes do embarque. 

D. Havendo aviso prévio, não há cobrança de multa para remarcação. 

E. Haverá cobrança de 20% do valor total do bilhete de passagem a título de multa, apenas para os casos em que o passageiro não comunicar com a antecedência mínima de 3 horas.